Lei de Anistia

A lei de anistia aprovada pelo regime militar em 22 de agosto de 1979 não atendia plenamente os objetivos dos movimentos que lutavam por ela. Não era ampla porque não englobava todos os punidos pela ditadura. Não era irrestrita porque o retorno às atividades das quais foram afastados, dependeria de aprovação da administração competente pelo cargo, e o anistiado teria que requerer oficialmente esse deferimento. O reaproveitamento de servidores civis e militares ficou subordinado à decisão de comissões especiais criadas nos respectivos ministérios para estudar cada caso. Os envolvidos em luta armada também não seriam beneficiados pela lei da anistia.

A Lei de Anistia beneficiou 4.650 pessoas. A anistia – “limitada, restrita e recíproca” ia contra os objetivos dos movimentos que buscavam a apuração das responsabilidades pelas torturas, mortes e desaparecimentos e liberdade para todos os punidos, inclusive os envolvidos em luta armada, mas com tudo isso, essa conquista significou um avanço na luta pela democracia.


* Por que anistia?

* Movimento pela Anistia

* Comitê Brasileiro de Anistia - CBA